Decisões judiciais relacionadas à LGPD

De acordo com o Consultor Jurídico, o número de decisões judiciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu 81,4% entre 2022 e 2023. O estudo constatou uso relevante da lei em 1.206 decisões neste ano, contra 665 no ano passado. As principais áreas envolvidas em casos que tratam da LGPD são o Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho e o Direito Civil. O setor econômico mais presente em tais ações é o financeiro. Um dos casos mapeados pelo painel é o de um pedido de indenização por danos relativos a fraudes resultantes de falhas de instituições financeiras na proteção de dados. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) constatou que o vazamento de dados configurou dano moral, pois violou direitos de personalidade protegidos pela LGPD e pela Constituição.